March 20, 1999
Serie I
- Portaria n.º 186/99, de 20 de Março de 1999
- Portaria n.º 190/99, de 20 de Março de 1999
- Decreto n.º 118-A/99, de 20 de Março de 1999
- Portaria n.º 184/99, de 20 de Março de 1999
- Portaria n.º 187/99, de 20 de Março de 1999
- Despacho normativo n.º 15/99, de 20 de Março de 1999
- Portaria n.º 185/99, de 20 de Março de 1999
- Portaria n.º 188/99, de 20 de Março de 1999
- Decreto Regulamentar Regional n.º 3/99/M, de 20 de Março de 1999
- Portaria n.º 189/99, de 20 de Março de 1999