16 de Março de 1999

Serie I

• Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/99/A, de 16 de Março de 1999
• Decreto-Lei n.º 81/99, de 16 de Março de 1999
• Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março de 1999
• Decreto-Lei n.º 78/99, de 16 de Março de 1999
• Resolução n.º 18/99, de 16 de Março de 1999
• Resolução n.º 17/99, de 16 de Março de 1999
• Resolução n.º 16/99, de 16 de Março de 1999
• Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março de 1999
• Decreto n.º 9/99, de 16 de Março de 1999

Serie II

• Despacho n.º 5384/99(2ªSÉRIE), de 16 de Março de 1999
• Despacho n.º 5383/99(2ªSÉRIE), de 16 de Março de 1999