March 10, 1999
Serie I
- Portaria n.º 163/99, de 10 de Março de 1999
- Portaria n.º 164/99, de 10 de Março de 1999
- Portaria n.º 161/99, de 10 de Março de 1999
- Portaria n.º 167/99, de 10 de Março de 1999
- Portaria n.º 162/99, de 10 de Março de 1999
- Portaria n.º 165/99, de 10 de Março de 1999
- Portaria n.º 166/99, de 10 de Março de 1999
Serie II
- Despacho n.º 4954/99(2ªsérie), de 10 de Março de 1999
- Despacho n.º 4958/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999
- Aviso n.º 4673/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999
- Despacho n.º 4955/99(2ªsérie), de 10 de Março de 1999
- Despacho n.º 4952/99(2ªsérie), de 10 de Março de 1999
- Despacho n.º 4956/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999
- Despacho n.º 4953/99(2ªsérie), de 10 de Março de 1999
- Aviso n.º 4674/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999
- Despacho n.º 4957/99(2ªSérie), de 10 de Março de 1999