February 22, 1999
Serie I
- Decreto n.º 7/99, de 22 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 131/99, de 22 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 129/99, de 22 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 132/99, de 22 de Fevereiro de 1999
- Decreto n.º 8/99, de 22 de Fevereiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 130/99, de 22 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 128/99, de 22 de Fevereiro de 1999
- Decreto n.º 6/99, de 22 de Fevereiro de 1999
- Portaria n.º 127/99, de 22 de Fevereiro de 1999