February 16, 1999
Serie I
- Aviso n.º 29/99, de 16 de Fevereiro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 6/99, de 16 de Fevereiro de 1999
- Declaração de Rectificação n.º 7/99, de 16 de Fevereiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 50/99, de 16 de Fevereiro de 1999
- Aviso n.º 33/99, de 16 de Fevereiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 49/99, de 16 de Fevereiro de 1999
- Aviso n.º 32/99, de 16 de Fevereiro de 1999
- Aviso n.º 31/99, de 16 de Fevereiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 48/99, de 16 de Fevereiro de 1999