January 27, 1999
Serie I
- Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 64/99, de 27 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 62/99, de 27 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 58/99, de 27 de Janeiro de 1999
- Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 65/99, de 27 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 60/99, de 27 de Janeiro de 1999
- Lei n.º 4/99, de 27 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 63/99, de 27 de Janeiro de 1999