January 21, 1999
Serie I
- Portaria n.º 44/99, de 21 de Janeiro de 1999
- Aviso n.º 9/99, de 21 de Janeiro de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/99/M, de 21 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 35/99, de 21 de Janeiro de 1999
- Aviso n.º 14/99, de 21 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 40/99, de 21 de Janeiro de 1999
- Aviso n.º 8/99, de 21 de Janeiro de 1999
- Decreto Legislativo Regional n.º 4/99/A, de 21 de Janeiro de 1999
- Portaria n.º 39/99, de 21 de Janeiro de 1999