13 de Janeiro de 1999

Serie I

• Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
• Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
• Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro de 1999

Serie II

• Despacho n.º 527/99(2ªsérie), de 13 de Janeiro de 1999