December 30, 1998
Serie I
- Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1070/98, de 30 de Dezembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro de 1998
- Resolução n.º 153/98, de 30 de Dezembro de 1998
- Resolução n.º 152/98, de 30 de Dezembro de 1998
- Decreto n.º 51/98, de 30 de Dezembro de 1998