December 29, 1998
Serie I
- Aviso n.º 285/98, de 29 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1068/98, de 29 de Dezembro de 1998
- Resolução n.º 71/98, de 29 de Dezembro de 1998
- Resolução n.º 70/98, de 29 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1066/98, de 29 de Dezembro de 1998
- Decreto Legislativo Regional n.º 27/98/M, de 29 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1063/98, de 29 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1064/98, de 29 de Dezembro de 1998
- Despacho normativo n.º 82/98, de 29 de Dezembro de 1998