December 28, 1998
Serie I
- Portaria n.º 1059/98, de 28 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1057/98, de 28 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1055/98, de 28 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1056/98, de 28 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1058/98, de 28 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1054/98, de 28 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1060/98, de 28 de Dezembro de 1998
- Portaria n.º 1061/98, de 28 de Dezembro de 1998