December 18, 1998
Serie I
- Decreto n.º 61/98, de 18 de Dezembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998
- Acórdão n.º 4/98, de 18 de Dezembro de 1998
- Lei n.º 86/98, de 18 de Dezembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 403/98, de 18 de Dezembro de 1998
- Resolução n.º 67/98, de 18 de Dezembro de 1998
- Decreto Legislativo Regional n.º 26/98/M, de 18 de Dezembro de 1998