November 25, 1998
Serie I
- Resolução n.º 135/98, de 25 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 997/98, de 25 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
- Aviso n.º 268/98, de 25 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 995/98, de 25 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 377/98, de 25 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 997-A/98, de 25 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 994/98, de 25 de Novembro de 1998