November 24, 1998
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 28/98/A, de 24 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 987/98, de 24 de Novembro de 1998
- Decreto n.º 53/98, de 24 de Novembro de 1998
- Despacho normativo n.º 77/98, de 24 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 988/98, de 24 de Novembro de 1998
- Resolução n.º 62/98, de 24 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 992/98, de 24 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 983/98, de 24 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 981/98, de 24 de Novembro de 1998