11 de Novembro de 1998

Serie I

• Aviso n.º 237/98, de 11 de Novembro de 1998
• Portaria n.º 963/98, de 11 de Novembro de 1998
• Aviso n.º 236/98, de 11 de Novembro de 1998
• Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro de 1998
• Aviso n.º 235/98, de 11 de Novembro de 1998
• Portaria n.º 964-A/98, de 11 de Novembro de 1998
• Aviso n.º 234/98, de 11 de Novembro de 1998
• Portaria n.º 964/98, de 11 de Novembro de 1998
• Portaria n.º 962/98, de 11 de Novembro de 1998

Serie II

• Despacho n.º 19701/98(2ªSérie), de 11 de Novembro de 1998
• Despacho n.º 19676/98(2ªSérie), de 11 de Novembro de 1998
• Despacho n.º 19667/98(2ªSÉRIE), de 11 de Novembro de 1998