November 11, 1998
Serie I
- Aviso n.º 237/98, de 11 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 963/98, de 11 de Novembro de 1998
- Aviso n.º 236/98, de 11 de Novembro de 1998
- Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro de 1998
- Aviso n.º 235/98, de 11 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 964-A/98, de 11 de Novembro de 1998
- Aviso n.º 234/98, de 11 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 964/98, de 11 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 962/98, de 11 de Novembro de 1998