November 10, 1998
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13/98/M, de 10 de Novembro de 1998
- Aviso n.º 270/98, de 10 de Novembro de 1998
- Decreto n.º 51/98, de 10 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 960/98, de 10 de Novembro de 1998
- Aviso n.º 233/98, de 10 de Novembro de 1998
- Resolução n.º 130/98, de 10 de Novembro de 1998
- Decreto n.º 52/98, de 10 de Novembro de 1998
- Decreto n.º 42/98, de 10 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 961/98, de 10 de Novembro de 1998