November 06, 1998
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 06 de Novembro de 1998
- Decreto n.º 40/98, de 06 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 951/98, de 06 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 344/98, de 06 de Novembro de 1998
- Aviso n.º 3/98, de 06 de Novembro de 1998
- Portaria n.º 952/98, de 06 de Novembro de 1998
- Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 06 de Novembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 344-A/98, de 06 de Novembro de 1998