October 30, 1998
Serie I
- Decreto-Lei n.º 325/98, de 30 de Outubro de 1998
- Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro de 1998
- Portaria n.º 941/98, de 30 de Outubro de 1998
- Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro de 1998
- Portaria n.º 944/98, de 30 de Outubro de 1998
- Portaria n.º 942/98, de 30 de Outubro de 1998
- Decreto-Lei n.º 324/98, de 30 de Outubro de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 19/98, de 30 de Outubro de 1998
- Portaria n.º 943/98, de 30 de Outubro de 1998