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Legislação
Diário da República
26 de Outubro de 1998
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Serie I
Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
Lei n.º 68/98, de 26 de Outubro de 1998
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Serie II
Despacho n.º 18530/98(2ªsérie), de 26 de Outubro de 1998
> CADASTRE-SE GRÁTIS
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