September 18, 1998
Serie I
- Decreto-Lei n.º 292/98, de 18 de Setembro de 1998
- Decreto Legislativo Regional n.º 23/98/M, de 18 de Setembro de 1998
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/98/M, de 18 de Setembro de 1998
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/98/M, de 18 de Setembro de 1998
- Resolução n.º 41/98, de 18 de Setembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 293/98, de 18 de Setembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 294/98, de 18 de Setembro de 1998