September 17, 1998
Serie I
- Decreto-Lei n.º 280/98, de 17 de Setembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 283/98, de 17 de Setembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 289/98, de 17 de Setembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 285/98, de 17 de Setembro de 1998
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/98/M, de 17 de Setembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 282/98, de 17 de Setembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 284/98, de 17 de Setembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 286/98, de 17 de Setembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de Setembro de 1998