September 09, 1998
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 25/98/A, de 09 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 723/98, de 09 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 721/98, de 09 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 726/98, de 09 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 724/98, de 09 de Setembro de 1998
- Decreto Regulamentar Regional n.º 25/98/A, de 09 de Setembro de 1998
- Decreto-Lei n.º 275/98, de 09 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 719/98, de 09 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 720/98, de 09 de Setembro de 1998