September 04, 1998
Serie I
- Portaria n.º 697/98, de 04 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 694/98, de 04 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 705/98, de 04 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 701/98, de 04 de Setembro de 1998
- Decreto Regulamentar n.º 20/98, de 04 de Setembro de 1998
- Despacho normativo n.º 64-A/98, de 04 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 702/98, de 04 de Setembro de 1998
- Portaria n.º 698/98, de 04 de Setembro de 1998
- Decreto Regulamentar n.º 21/98, de 04 de Setembro de 1998