August 18, 1998
Serie I
- Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
- Declaração n.º 3/98/M, de 18 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 540/98, de 18 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 542/98, de 18 de Agosto de 1998
- Lei n.º 54/98, de 18 de Agosto de 1998
- Decreto-Lei n.º 261/98, de 18 de Agosto de 1998
- Despacho normativo n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 541/98, de 18 de Agosto de 1998
- Declaração n.º 2/98/M, de 18 de Agosto de 1998