August 14, 1998
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 19/98, de 14 de Agosto de 1998
- Decreto-Lei n.º 256/98, de 14 de Agosto de 1998
- Decreto Regulamentar n.º 17/98, de 14 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 521/98, de 14 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 524/98, de 14 de Agosto de 1998
- Resolução n.º 105/98, de 14 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 525/98, de 14 de Agosto de 1998
- Resolução n.º 104/98, de 14 de Agosto de 1998
- Resolução n.º 103/98, de 14 de Agosto de 1998