August 12, 1998
Serie I
- Portaria n.º 519/98, de 12 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 516/98, de 12 de Agosto de 1998
- Decreto n.º 30/98, de 12 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 514/98, de 12 de Agosto de 1998
- Declaração de Rectificação n.º 12/98, de 12 de Agosto de 1998
- Aviso n.º 148/98, de 12 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 517/98, de 12 de Agosto de 1998
- Portaria n.º 513/98, de 12 de Agosto de 1998
- Decreto n.º 29/98, de 12 de Agosto de 1998
Serie II
- Despacho n.º 14037/98(2ªSÉRIE), de 12 de Agosto de 1998
- Despacho-Extracto n.º 13996/98(2ªSérie), de 12 de Agosto de 1998
- Aviso-Extracto n.º 13616/98(2ªSÉRIE), de 12 de Agosto de 1998
- Despacho n.º 14036/98(2ªSÉRIE), de 12 de Agosto de 1998
- Despacho n.º 14039/98(2ªSÉRIE), de 12 de Agosto de 1998
- Despacho-Extracto n.º 13997/98(2ªSérie), de 12 de Agosto de 1998
- Despacho n.º 14043/98(2ªSérie), de 12 de Agosto de 1998
- Despacho n.º 14074/98(2ªSérie), de 12 de Agosto de 1998