October 29, 1997
Serie I
- Resolução n.º 191/97, de 29 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1084/97, de 29 de Outubro de 1997
- Resolução n.º 190/97, de 29 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1083/97, de 29 de Outubro de 1997
- Despacho normativo n.º 66/97, de 29 de Outubro de 1997
- Resolução n.º 189/97, de 29 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1085/97, de 29 de Outubro de 1997
- Resolução n.º 188/97, de 29 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1081/97, de 29 de Outubro de 1997