October 27, 1997
Serie I
- Portaria n.º 1078/97, de 27 de Outubro de 1997
- Resolução n.º 180/97, de 27 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1076/97, de 27 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1078-A/97, de 27 de Outubro de 1997
- Resolução n.º 179/97, de 27 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1075/97, de 27 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1077/97, de 27 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1074/97, de 27 de Outubro de 1997