October 16, 1997
Serie I
- Portaria n.º 1058/97, de 16 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1061/97, de 16 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1056/97, de 16 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1060/97, de 16 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1059/97, de 16 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1054/97, de 16 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1055/97, de 16 de Outubro de 1997
- Portaria n.º 1057/97, de 16 de Outubro de 1997