October 08, 1997
Serie I
- Decreto-Lei n.º 272/97, de 08 de Outubro de 1997
- Decreto-Lei n.º 276/97, de 08 de Outubro de 1997
- Decreto-Lei n.º 274/97, de 08 de Outubro de 1997
- Decreto-Lei n.º 278/97, de 08 de Outubro de 1997
- Decreto-Lei n.º 273/97, de 08 de Outubro de 1997
- Decreto-Lei n.º 277/97, de 08 de Outubro de 1997
- Decreto n.º 57/97, de 08 de Outubro de 1997
- Decreto-Lei n.º 275/97, de 08 de Outubro de 1997