July 15, 1997
Serie I
- Portaria n.º 489/97, de 15 de Julho de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13-B/97/M, de 15 de Julho de 1997
- Portaria n.º 488/97, de 15 de Julho de 1997
- Resolução n.º 15/97/M, de 15 de Julho de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13-C/97/M, de 15 de Julho de 1997
- Resolução n.º 16/97/M, de 15 de Julho de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 13-D/97/M, de 15 de Julho de 1997
- Portaria n.º 490/97, de 15 de Julho de 1997
- Portaria n.º 491-A/97, de 15 de Julho de 1997