15 de Julho de 1997

Serie I

• Portaria n.º 489/97, de 15 de Julho de 1997
• Decreto Regulamentar Regional n.º 13-B/97/M, de 15 de Julho de 1997
• Portaria n.º 488/97, de 15 de Julho de 1997
• Resolução n.º 15/97/M, de 15 de Julho de 1997
• Decreto Regulamentar Regional n.º 13-C/97/M, de 15 de Julho de 1997
• Resolução n.º 16/97/M, de 15 de Julho de 1997
• Decreto Regulamentar Regional n.º 13-D/97/M, de 15 de Julho de 1997
• Portaria n.º 490/97, de 15 de Julho de 1997
• Portaria n.º 491-A/97, de 15 de Julho de 1997

Serie II

• Aviso n.º 3475/97(2ªSérie), de 15 de Julho de 1997
• Despacho n.º 5768/97(2ªSérie), de 15 de Julho de 1997