July 12, 1997
Serie I
- Lei n.º 24/97, de 12 de Julho de 1997
- Lei n.º 27/97, de 12 de Julho de 1997
- Lei n.º 32/97, de 12 de Julho de 1997
- Lei n.º 38/97, de 12 de Julho de 1997
- Lei n.º 40/97, de 12 de Julho de 1997
- Lei n.º 43/97, de 12 de Julho de 1997
- Lei n.º 46/97, de 12 de Julho de 1997
- Lei n.º 49/97, de 12 de Julho de 1997
- Lei n.º 54/97, de 12 de Julho de 1997