July 07, 1997
Serie I
- Portaria n.º 444/97, de 07 de Julho de 1997
- Resolução n.º 114/97, de 07 de Julho de 1997
- Portaria n.º 445/97, de 07 de Julho de 1997
- Portaria n.º 446/97, de 07 de Julho de 1997
- Resolução n.º 113/97, de 07 de Julho de 1997
- Portaria n.º 447-A/97, de 07 de Julho de 1997
- Resolução n.º 112/97, de 07 de Julho de 1997
- Resolução n.º 111/97, de 07 de Julho de 1997
- Portaria n.º 447/97, de 07 de Julho de 1997
- Despacho normativo n.º 35/97, de 07 de Julho de 1997