June 19, 1997
Serie I
- Resolução n.º 97/97, de 19 de Junho de 1997
- Resolução n.º 96/97, de 19 de Junho de 1997
- Lei n.º 19/97, de 19 de Junho de 1997
- Portaria n.º 404/97, de 19 de Junho de 1997
- Portaria n.º 402/97, de 19 de Junho de 1997
- Decreto n.º 29/97, de 19 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho de 1997
- Portaria n.º 403/97, de 19 de Junho de 1997
- Lei n.º 20/97, de 19 de Junho de 1997
- Despacho normativo n.º 32/97, de 19 de Junho de 1997