June 18, 1997
Serie I
- Portaria n.º 401/97, de 18 de Junho de 1997
- Acórdão n.º 13/97, de 18 de Junho de 1997
- Resolução n.º 41/97, de 18 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 151-A/97, de 18 de Junho de 1997
- Portaria n.º 399/97, de 18 de Junho de 1997
- Decreto n.º 28/97, de 18 de Junho de 1997
- Portaria n.º 400/97, de 18 de Junho de 1997
- Decreto Regulamentar n.º 26/97, de 18 de Junho de 1997
- Portaria n.º 398/97, de 18 de Junho de 1997