June 16, 1997
Serie I
- Acórdão n.º 12/97, de 16 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 151/97, de 16 de Junho de 1997
- Portaria n.º 389/97, de 16 de Junho de 1997
- Portaria n.º 392/97, de 16 de Junho de 1997
- Portaria n.º 390/97, de 16 de Junho de 1997
- Despacho normativo n.º 30/97, de 16 de Junho de 1997
- Despacho normativo n.º 29/97, de 16 de Junho de 1997
- Despacho normativo n.º 31/97, de 16 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 150/97, de 16 de Junho de 1997
- Portaria n.º 391/97, de 16 de Junho de 1997