June 03, 1997
Serie I
- Decreto-Lei n.º 137/97, de 03 de Junho de 1997
- Portaria n.º 366/97, de 03 de Junho de 1997
- Decreto n.º 26/97, de 03 de Junho de 1997
- Resolução n.º 11/97/M, de 03 de Junho de 1997
- Aviso n.º 156/97, de 03 de Junho de 1997
- Decreto-Lei n.º 138/97, de 03 de Junho de 1997
- Despacho normativo n.º 28/97, de 03 de Junho de 1997
- Resolução n.º 37/97, de 03 de Junho de 1997
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/97/A, de 03 de Junho de 1997