May 15, 1997
Serie I
- Portaria n.º 334/97, de 15 de Maio de 1997
- Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio de 1997
- Resolução n.º 30/97, de 15 de Maio de 1997
- Decreto n.º 27/97, de 15 de Maio de 1997
- Acórdão n.º 271/97, de 15 de Maio de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 12/97/M, de 15 de Maio de 1997
- Decreto-Lei n.º 118/97, de 15 de Maio de 1997
- Resolução n.º 29/97, de 15 de Maio de 1997
- Despacho normativo n.º 25/97, de 15 de Maio de 1997
- Acórdão n.º 10/97, de 15 de Maio de 1997