May 14, 1997
Serie I
- Portaria n.º 329/97, de 14 de Maio de 1997
- Decreto n.º 26/97, de 14 de Maio de 1997
- Decreto Regulamentar n.º 21/97, de 14 de Maio de 1997
- Decreto-Lei n.º 117/97, de 14 de Maio de 1997
- Despacho normativo n.º 22/97, de 14 de Maio de 1997
- Decreto n.º 26-A/97, de 14 de Maio de 1997
- Despacho normativo n.º 24/97, de 14 de Maio de 1997
- Resolução n.º 80/97, de 14 de Maio de 1997
- Decreto n.º 21/97, de 14 de Maio de 1997