May 12, 1997
Serie I
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/97/M, de 12 de Maio de 1997
- Lei n.º 9/97, de 12 de Maio de 1997
- Lei n.º 10/97, de 12 de Maio de 1997
- Portaria n.º 310/97, de 12 de Maio de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/97/M, de 12 de Maio de 1997
- Aviso n.º 151/97, de 12 de Maio de 1997
- Portaria n.º 309/97, de 12 de Maio de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 11/97/M, de 12 de Maio de 1997
- Decreto n.º 25/97, de 12 de Maio de 1997