May 08, 1997
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 9/97/A, de 08 de Maio de 1997
- Resolução n.º 8/97/M, de 08 de Maio de 1997
- Decreto-Lei n.º 107/97, de 08 de Maio de 1997
- Resolução n.º 25/97, de 08 de Maio de 1997
- Aviso n.º 145/97, de 08 de Maio de 1997
- Resolução n.º 9/97/M, de 08 de Maio de 1997
- Decreto n.º 22/97, de 08 de Maio de 1997
- Decreto-Lei n.º 110/97, de 08 de Maio de 1997
- Aviso n.º 144/97, de 08 de Maio de 1997