May 02, 1997
Serie I
- Portaria n.º 287/97, de 02 de Maio de 1997
- Portaria n.º 289/97, de 02 de Maio de 1997
- Portaria n.º 292/97, de 02 de Maio de 1997
- Decreto Regulamentar n.º 12/97, de 02 de Maio de 1997
- Portaria n.º 285/97, de 02 de Maio de 1997
- Despacho normativo n.º 20/97, de 02 de Maio de 1997
- Resolução n.º 68/97, de 02 de Maio de 1997
- Portaria n.º 290/97, de 02 de Maio de 1997
- Resolução n.º 67/97, de 02 de Maio de 1997