April 18, 1997
Serie I
- Decreto-Lei n.º 87/97, de 18 de Abril de 1997
- Resolução n.º 17/97, de 18 de Abril de 1997
- Aviso n.º 139/97, de 18 de Abril de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 8/97, de 18 de Abril de 1997
- Portaria n.º 268-A/97, de 18 de Abril de 1997
- Aviso n.º 138/97, de 18 de Abril de 1997
- Aviso n.º 137/97, de 18 de Abril de 1997
- Decreto Regulamentar n.º 8/97, de 18 de Abril de 1997
- Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril de 1997