April 09, 1997
Serie I
- Decreto-Lei n.º 81/97, de 09 de Abril de 1997
- Decreto-Lei n.º 82/97, de 09 de Abril de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 7-A/97/A, de 09 de Abril de 1997
- Acórdão n.º 7/97, de 09 de Abril de 1997
- Decreto n.º 16/97, de 09 de Abril de 1997
- Acórdão n.º 8/97, de 09 de Abril de 1997
- Aviso n.º 116/97, de 09 de Abril de 1997
- Decreto n.º 16-G/97, de 09 de Abril de 1997
- Decreto-Lei n.º 83/97, de 09 de Abril de 1997