April 01, 1997
Serie I
- Resolução n.º 57/97, de 01 de Abril de 1997
- Portaria n.º 217/97, de 01 de Abril de 1997
- Resolução n.º 56/97, de 01 de Abril de 1997
- Portaria n.º 218/97, de 01 de Abril de 1997
- Portaria n.º 215/97, de 01 de Abril de 1997
- Portaria n.º 219/97, de 01 de Abril de 1997
- Decreto n.º 16-D/97, de 01 de Abril de 1997
- Portaria n.º 220/97, de 01 de Abril de 1997
- Decreto n.º 16-E/97, de 01 de Abril de 1997