March 31, 1997
Serie I
- Declaração de Rectificação n.º 6-Q/97, de 31 de Março de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 6-I/97, de 31 de Março de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 6-D/97, de 31 de Março de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 6-M/97, de 31 de Março de 1997
- Resolução n.º 55/97, de 31 de Março de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 6-P/97, de 31 de Março de 1997
- Declaração de Rectificação n.º 6-H/97, de 31 de Março de 1997
- Resolução n.º 54/97, de 31 de Março de 1997
- Resolução n.º 53/97, de 31 de Março de 1997