February 27, 1997
Serie I
- Resolução n.º 32/97, de 27 de Fevereiro de 1997
- Resolução n.º 31/97, de 27 de Fevereiro de 1997
- Resolução n.º 30/97, de 27 de Fevereiro de 1997
- Decreto n.º 13/97, de 27 de Fevereiro de 1997
- Aviso n.º 68/97, de 27 de Fevereiro de 1997
- Resolução n.º 29/97, de 27 de Fevereiro de 1997
- Aviso n.º 67/97, de 27 de Fevereiro de 1997
- Aviso n.º 66/97, de 27 de Fevereiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 48/97, de 27 de Fevereiro de 1997