February 25, 1997
Serie I
- Decreto-Lei n.º 47/97, de 25 de Fevereiro de 1997
- Decreto-Lei n.º 47-A/97, de 25 de Fevereiro de 1997
- Decreto Regulamentar Regional n.º 1/97/A, de 25 de Fevereiro de 1997
- Resolução n.º 7/97, de 25 de Fevereiro de 1997
- Resolução n.º 6/97, de 25 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 133/97, de 25 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 132/97, de 25 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 134/97, de 25 de Fevereiro de 1997
- Decreto Legislativo Regional n.º 1/97/M, de 25 de Fevereiro de 1997