February 19, 1997
Serie I
- Portaria n.º 113/97, de 19 de Fevereiro de 1997
- Aviso n.º 34/97, de 19 de Fevereiro de 1997
- Aviso n.º 40/97, de 19 de Fevereiro de 1997
- Aviso n.º 33/97, de 19 de Fevereiro de 1997
- Decreto n.º 10/97, de 19 de Fevereiro de 1997
- Aviso n.º 39/97, de 19 de Fevereiro de 1997
- Aviso n.º 38/97, de 19 de Fevereiro de 1997
- Aviso n.º 37/97, de 19 de Fevereiro de 1997
- Decreto n.º 11/97, de 19 de Fevereiro de 1997