February 14, 1997
Serie I
- Portaria n.º 106-D/97, de 14 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 102/97, de 14 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 106-B/97, de 14 de Fevereiro de 1997
- Decreto n.º 7-A/97, de 14 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 103/97, de 14 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 106-C/97, de 14 de Fevereiro de 1997
- Portaria n.º 101/97, de 14 de Fevereiro de 1997
- Despacho normativo n.º 9-A/97, de 14 de Fevereiro de 1997
- Resolução n.º 23/97, de 14 de Fevereiro de 1997